PL das Fake News pode acabar com Google, Instagram e Telegram no Brasil?

Nas últimas semanas, o noticiário tem sido dominado pelo Projeto de Lei das Fake News. Mas o assunto não impacta apenas o mundo político – muito pelo contrário. Ele tem o potencial de transformar a maneira como as redes sociais e os aplicativos de mensagens funcionam no Brasil, além de impactar diretamente a receita das Big Techs.

A importância do Projeto de Lei é tamanha que o Google começou até uma campanha contra a proposta, colocando um texto na home de seu site: "O PL das fake news pode piorar a sua internet". Ao clicar, o usuário é levado a uma publicação que critica a proposta e incentiva os deputados a votarem contra. A iniciativa da empresa está sendo considerada abusiva pelo Ministério da Justiça e pode acabar sendo proibida.

O receio de muitas pessoas é que de empresas de tecnologia acabem deixando de operar no Brasil por conta da complexidade e das exigências feitas pelo texto.

Mas afinal, o que é o PL das Fake News e qual sua importância para o mercado tech e a internet no Brasil? Confira abaixo.

O que é o PL das Fake News?

PL das Fake News é como ficou conhecido popularmente o o Projeto de Lei 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ela pode mudar completamente como as redes sociais – incluindo o Instagram e o Facebook; e os aplicativos de mensagens – como o Telegram e o WhatsApp – operam no Brasil.

O PL das Fake News já foi votado?

O PL 2630/2020 teve a votação adiada na Câmara dos Deputados para os próximos dias, mas ainda sem data marcada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Se aprovado, o texto segue para votação no Senado e, se aprovado lá, ganha status de lei.

O que irá mudar se o PL das Fake News for aprovado?

O texto da lei estabelece uma série de regras tanto para empresas quanto para o governo, incluindo punições para aqueles que não seguirem a nova legislação.

Todas as redes sociais e serviços de mensagens com mais de 2 milhões de usuários serão afetadas. Para serviços com menos usuários, a lei funciona como um indicador de boas práticas.

Os principais pontos da nova lei são:

• Se aprovada, a lei irá responsabilizar as redes sociais, serviços de mensageria e empresas de tecnologia pela divulgação de conteúdos de terceiros.
• Se essas empresas não demonstrarem “uma ação hábil e diligente” para remover conteúdos danosos ou contas que vão contra as boas práticas da plataforma, elas poderão ser responsabilizadas e multadas.
• Elas deverão ter sede e um representante legal no Brasil.
• Gerar relatórios de transparência trimestrais informando dados como o número de usuários, conteúdos e contas moderadas;
• Devem vedar a criação de contas inautênticas e apagá-las quando for solicitado pela Justiça.
• Deverão limitar o número de vezes em que uma mensagem pode ser compartilhada ou para quantos grupos ela poderá ser enviada.
• Deverão oferecer controle parental sobre uso, pagar pelo uso de conteúdo jornalístico utilizado (e a forma como isso será feito ainda está em discussão).

As empresas que não cumprirem a lei poderão sofrer advertência, multa, suspensão ou proibição de exercícios e atividade no país.

O que especialistas acham do PL das Fake News?

“A regulamentação para combate à desinformação e maior responsabilização das plataformas é inevitável e imprescindível. Chegamos a um momento que é melhor ter uma lei, mesmo que ainda sujeita à melhorias futuras, do que não ter lei. O PL 2630 tem mais pontos positivos que negativos. A sociedade brasileira precisa de regras claras para garantir segurança jurídica das relações e para promover desenvolvimento econômico e social. É muito ruim viver em um ambiente digital incerto. Neste sentido, cabe ao Legislativo Brasileiro liderar este diálogo, trazendo os instrumentos necessários que precisam ser formalizados em norma para que os atores envolvidos continuem depois a articular a manutenção da Regulação, que precisa ser permanentemente atualizada para acompanhar os avanços dos modelos de negócios e das tecnologias”, disse Patricia Peck, advogada especializada em Direito Digital, CEO e sócia fundadora do Peck Advogados.

Quais empresas não se enquadram no PL da Fake News?

As empresas a seguir não serão responsabilizadas pelos conteúdos de terceiros. São elas:

• Redes sociais e aplicativos de mensagens com menos de 2 milhões de usuários.
• E-commerces.
• Reuniões fechadas por vídeo ou voz.
• Enciclopédias online sem fins lucrativos.
• Repositórios científicos e educativos.
• Plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.

Como Instagram, WhatsApp, Telegram e outros apps poderão ser afetados?

Na prática, essas e outras plataformas deverão ter uma moderação de conteúdo ainda mais rigorosa. Isso porque, até agora, usuários que infringem essas regras são penalizados por si só; se a lei for aprovada, as empresas que não se mostrarem proativas também poderão ser punidas.

Resta o desafio para entender como elas farão a gestão destes usuários e de seus conteúdos na prática.

Artigo produzido com Alberto Cataldi.

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